A Lei 8.666/1993 foi elaborada visando à regulamentação dos contratos e licitações pela Administração Pública, tendo como base um maior controle dos recursos públicos. Buscando um maior suporte jurídico para a iniciativa privada, o OCF Advogados fornece uma ampla assessoria no que tange a análise, formalização e adaptação de contratos administrativos, em especial por meio da redução de multas e sanções administrativas pré-estabelecidas nos contratos fornecidos pelo órgão público.
Nossos principais serviços nesta importante área de atuação envolvem a análise de editais e estudos de viabilidade jurídica, atendimento a ofícios, respostas, defesas prévias em aplicação de penalidades, pleitos de reajuste, além de cobranças de contratos não cumpridos.
Os serviços ainda se relacionam à repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, assim como o acompanhamento online e/ou presencial em todas as fases licitatórias de âmbito municipal e estadual.